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Título:   LEI Nº 9.419  07/01/1982  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Dispoe sobre a expediçao de Auto de Regularizaçao para areas parceladas em lotes mediante abertura de vias de circulaçao de pedestres, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 08/01/1982 p. 1 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 279/1981 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Reinaldo de Barros
Revogação:   Lei nº 9.846/1985 - Revoga o art. 5º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Alterações:   Lei 11.775/1995 - Art. 28 - Altera alineas "b" e "c" do inciso II do art. 1º desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Auto de Regularizaçao - Lote - Loteamento - Parcelamento do solo - Via de circulaçao de pedestres


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